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Decreto 11478, de 2 de Março

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 43/1926, Série I de 1926-03-02.
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Sumário

Autoriza a venda do produto importado com a designação de margarina, desde que esta, pela sua composição, não possa ser tida como nociva à saúde - Estabelece penalidades a aplicar aos delinqüentes por motivo de falsificação da manteiga

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2431599.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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