Decreto 11478, de 2 de Março
- Corpo emitente: Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Pecuários - 2.ª Divisão Técnica
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 43/1926, Série I de 1926-03-02.
- Data: 1926-03-02
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Sumário
Autoriza a venda do produto importado com a designação de margarina, desde que esta, pela sua composição, não possa ser tida como nociva à saúde - Estabelece penalidades a aplicar aos delinqüentes por motivo de falsificação da manteiga
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2431599.dre.pdf .
Aviso
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