1926-12-08 - Decreto 12766 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Eleva à 1.ª ordem o concelho do Fundão

1926-12-08 - Decreto 12767 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Determina a forma de Inscrição no orçamento do Ministério da quantia de 463125$88, a que se refere o artigo 1.º do decreto n.º 12732, para pagamento de uma indemnização à Companhia Industrial Portuguesa

1926-12-08 - Decreto 12768 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição

Anula a contribuïção predial urbana em dívida do concelho da Horta e determina que não haja liquidação dessa contribuïção nos anos económicos de 1925-1926 a 1929-1930

1926-12-08 - Decreto 12769 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito consignado às despesas motivadas pela recepção do primeiro Ministro da União da África do Sul e sua comitiva e pela Conferência Luso-Belga que se realiza em Lisboa para estudo das relações entre a província de Angola e o Congo Belga

1926-12-08 - Decreto 12770 - Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere do orçamento do Ministério da Instrução Pública para o do Comércio e Comunicações várias verbas de vencimentos e melhorias dos professores adidos da extinta Escola Primária Superior de Portalegre colocados na Escola Industrial de Fradesso da Silveira, da mesma cidade

1926-12-08 - Decreto 12771 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Ensino Comercial e Industrial

Reorganiza o ensino nos Institutos Superiores de Comércio de Lisboa e Pôrto

1926-12-08 - Decreto 12772 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior - 1.ª Repartição

Autoriza o Govêrno a contrair um empréstimo destinado a despesas com a conclusão das obras do edifício da Faculdade de Letras da Universidade de Coimbra, dotação do Instituto de Rádio e ampliação das instalações do Instituto Jurídico, da mesma UniversidadeNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1926-12-08 - Decreto 12773 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Ensino e Fomento

Determina que seja acrescido de um preparador o pessoal auxiliar de ensino da Escola Superior de Medicina Veterinária

1926-12-08 - Decreto 12774 - Ministério da Agricultura - Bôlsa Agrícola

Estabelece os prazos para armazenagem de batata, bacalhau, arroz, açúcar, legumes, milho em grão e em farinha, farinha de trigo, azeite, peixe sêco e em salmoura e carnes

1926-12-08 - Decreto 12775 - Ministério da Agricultura - Bôlsa Agrícola

Autoriza as fábricas de moagem que não estejam matriculadas a requerer até 31 de Dezembro de 1926, excepcionalmente, a sua inscrição para serem consideradas com o direito ao rateio do trigo nacional manifestado e do exótico a importar no corrente ano cerealífero e seguintes