1926-12-09 - Decreto 12783 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Cria a freguesia de Paço de Arcos, elevando a sede da referida freguesia à categoria de vila

1926-12-09 - Decreto 12784 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Rectifica várias epígrafes inscritas na verba de despesas de anos económicos findos do orçamento decretado para 1926-1927

1926-12-09 - Decreto 12785 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Abre um crédito para pagamento de serviços extraordinários, material e diversas despesas, atinentes a pôr em dia na Junta do Crédito Público os serviços que se relacionam com os empréstimos de 4 1/2 por cento de 1891-1896 (Tabacos)

1926-12-09 - Decreto 12786 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Abre um crédito para pagamento dos vencimentos de dois juízes de 2.ª classe em serviço no Tribunal do Contencioso das Contribuïções e Impostos

1926-12-09 - Decreto 12787 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Abre um crédito destinado ao pagamento da diferença de câmbios de encargos da dívida externa, conversão de 1902

1926-12-09 - Decreto 12788 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Abre um crédito para pagamento de gratificações a pessoal da Fiscalização Privativa dos Fósforos

1926-12-09 - Decreto 12789 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Manda inscrever no orçamento do Ministério uma quantia para ocorrer ao pagamento de indemnização a um comerciante

1926-12-09 - Decreto 12790 - Ministério das Finanças - Misericórdia de Lisboa

Modifica algumas das disposições em vigor sobre os serviços das lotarias.

1926-12-09 - Decreto 12791 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção das Pescarias

Providencia de forma a impedir que as embarcações estrangeiras encontradas em contravenção dos nossos regulamentos e leis de pesca, ou em transgressão das leis e regulamentos marítimos, fujam às sanções das mesmas leis e regulamentos

1926-12-09 - Decreto 12792 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente

Determina que nos territórios da colónia de Moçambique directamente administrados pelo Estado sejam isentas de contribuïção predial as áreas cobertas por construções de alvenaria que façam parte de explorações agrícolas ou industriais situadas fora das povoações e dos seus subúrbios - Faz várias isenções e reduções de taxas do imposto da contribuïção predial com o fim no desenvolvimento agrícola da colónia

1926-12-09 - Decreto 12793 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aqüícolas

Altera algumas das disposições do decreto n.º 12625 (reorganização do serviço de polícia florestal)Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo