Decreto 12791, de 9 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção das Pescarias
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 275/1926, Série I de 1926-12-09.
- Data: 1926-12-09
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Sumário
Providencia de forma a impedir que as embarcações estrangeiras encontradas em contravenção dos nossos regulamentos e leis de pesca, ou em transgressão das leis e regulamentos marítimos, fujam às sanções das mesmas leis e regulamentos
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2433307.dre.pdf .
Aviso
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