1926-12-07 - Decreto 12761 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Autoriza a Câmara Municipal da Guarda a contrair um empréstimo na Caixa Geral de Depósitos

1926-12-07 - Decreto 12762 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 2.ª Secção

Manda inscrever novos dizeres no índice da pauta de importação

1926-12-07 - Decreto 12763 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 2.ª Secção

Manda inserir na pauta de importação um novo artigo relativo a pastas de resíduo de sola e peles

1926-12-07 - Portaria 4775 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Comércio

Autoriza a Companhia Geral de Crédito Predial Português a criar e emitir obrigações prediais

1926-12-07 - Decreto 12764 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Geodésicos, Topográficos e Cadastrais

Determina que a Administração Geral dos Serviços Geodésicos, Topográficos e Cadastrais passe a denominar-se Instituto Geográfico e Cadastral - Promulga a organização do referido Instituto.

1926-12-07 - Decreto 12765 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Reserva para o Estado, a fim de ser destinado a uma escola de artes e ofícios para indígenas, o terreno do Alto de Boane, no distrito de Lourenço Marques