1926-12-23 - Decreto 12870 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Desanexa vários concelhos do distrito de Lisboa, passando a constituir uma circunscrição administrativa, que se denominará «Distrito Administrativo de Setúbal»

1926-12-23 - Portaria 4786 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Cede à nova Irmandade do Santíssimo Sacramento da freguesia de Alcântara a Capela de Santo Amaro, sita nessa freguesia, e bem assim a parcela de terreno que está anexo à mesma Capela

1926-12-23 - Rectificação - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Rectificação ao contexto da portaria n.º 4779, que insere várias disposições atinentes a acelerar a passagem do bilhete de identidade e amplia alguns dos prazos estabelecidos no decreto n.º 12202

1926-12-23 - Decreto 12871 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

Manda que todas as receitas arrecadadas por meio de guias ouro, cheques representando ouro, ou moeda estrangeira, sejam arrecadadas em escudos, sob as mesmas rubricas em operações de tesouraria, ao câmbio do dia sôbre Londres - Aumenta o número de fiéis dos quadros da tesouraria das Alfândegas de Lisboa e do Pôrto

1926-12-23 - Decreto 12872 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

Determina que os serviços públicos do Estado só possam, de futuro, colocar os seus fundos próprios em bilhetes do Tesouro, sendo estes nominativos - Manda que do mesmo modo procedam os corpos e corporações administrativas, e bem assim as instituïções de assistência, piedade e beneficência que, por qualquer título, recebam subsídio, benefício ou protecção do Estado

1926-12-23 - Decreto 12873 - Ministério das Finanças - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral

Autoriza o conselho de administração do Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral a contrair um empréstimo destinado à Misericórdia do Pôrto para a construção de um pavilhão para doentes tuberculosos incuráveis e uma série de pequenas habitações para tuberculosos sanatoriais curados

1926-12-23 - Decreto 12874 - Ministério das Finanças - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral

Designa quando devam tomar posse dos seus cargos os vogais do Conselho de Seguros eleitos pelas sociedades de seguros, de harmonia com as disposições do decreto n.º 12599

1926-12-23 - Decreto 12875 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Abre um crédito destinado a ocorrer aos prejuízos causados pelo incêndio no Parque de Material Aeronáutico, em Alverca

1926-12-23 - Decreto 12876 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Acrescenta um parágrafo ao artigo 1.º do decreto n.º 12297, que determina que os oficiais do exército possam ser empregados em serviços do Estado não dependentes do Ministério da Guerra, quando tais serviços não sejam incompatíveis com a categoria de oficial - Revoga os decretos n.os 12242, 12503 e 12669

1926-12-23 - Decreto 12877 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Mantém em vigor os subsídios de embarque estabelecidos pelo decreto n.º 4405, a abonar aos oficiais em serviço na Junta Autónoma das Obras do Novo Arsenal, abonos que constam da 4.ª coluna da tabela anexa ao decreto n.º 12665