Decreto 12872, de 23 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 287/1926, Série I de 1926-12-23.
- Data: 1926-12-23
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Sumário
Determina que os serviços públicos do Estado só possam, de futuro, colocar os seus fundos próprios em bilhetes do Tesouro, sendo estes nominativos - Manda que do mesmo modo procedam os corpos e corporações administrativas, e bem assim as instituïções de assistência, piedade e beneficência que, por qualquer título, recebam subsídio, benefício ou protecção do Estado
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2433407.dre.pdf .
Aviso
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