1926-12-18 - Decreto 12836 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Estabelece um subsídio mensal ao Alto Comissário do distrito da Horta - Cria os lugares de um adjunto, cinco engenheiros e um auxiliar para coadjuvarem o dito Alto Comissário, fixando-lhes o respectivo subsídio mensal

1926-12-18 - Decreto 12837 - Ministério do Interior - Repartição da Segurança Pública

Modifica as condições de embarque de emigrantes portugueses com destino aos portos da América do Norte

1926-12-18 - Portaria 4782 - Ministério do Interior - Repartição da Segurança Pública

Determina as formalidades a observar nos serviços de emigração para a América do Norte

1926-12-18 - Decreto 12838 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere do orçamento do Ministério da Instrução Pública para o do Ministério do Interior em 1926-1927 várias importâncias respeitantes aos vencimentos e melhorias de um chauffeur transferido do primeiro para o segundo dos referidos Ministérios

1926-12-18 - Decreto 12839 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição - 2.ª Secção

Exclui da zona especial de protecção económica da fronteira alguns concelhos que têm como limite para o lado da raia rios que dificultam a passagem de gado

1926-12-18 - Decreto 12840 - Ministério das Finanças - Tribunal Superior do Contencioso Fiscal

Fixa uma nova forma de distribuïção da multa e produto da tomadia por delitos e transgressões fiscais da parte pertencente aos apreensores ou participantes

1926-12-18 - Decreto 12841 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Abre um crédito para aquisição de cavalos e muares para o exército

1926-12-18 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 12701, que incumbe um capitão de cavalaria em comissão de elaborar e redigir um compêndio de história orgânica e política do exército português para uso dos estabelecimentos de instrução dependentes do Ministério

1926-12-18 - Decreto 12842 - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Dertermina a forma de inscrição das verbas destinadas a ocorrer ao aumento de despesa proveniente do decreto n.º 12408, que fixa o quadro do pessoal menor do Ministério

1926-12-18 - Decreto 12843 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações

Regula o provimento do lugar de dactilógrafa criado pelo artigo 6.º do decreto n.º 12674, que organizou os serviços respeitantes às relações entre o Govêrno Português e a Sociedade das Nações - Promulga várias disposições para execução dos serviços a que se refere o supracitado decreto

1926-12-18 - Decreto 12844 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição da Contabilidade Colonial

Regula o abono da côngrua mensal ao actual bispo de Trajanopolis e resignatário da diocese de S. Tomé de Meliapor, D. Henrique José Reed da Silva

1926-12-18 - Decreto 12845 - Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado à renovação da instalação eléctrica do Ministério

1926-12-18 - Decreto 12846 - Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral

Aumenta ao quadro do pessoal da Secretaria Geral da Universidade do Pôrto um bibliotecário arquivista

1926-12-18 - Decreto 12847 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Rectifica o orçamento do Ministério para cumprimento do disposto no decreto n.º 12477 (reorganização dos serviços de saúde)

1926-12-18 - Decreto 12848 - Ministério da Agricultura - Bôlsa Agrícola

Torna independentes as funções de presidente do tribunal a que se refere o corpo do artigo 4.º do decreto n.º 12508 (assambarcamento de géneros) com as de presidente de júri - Determina que no Pôrto a função do juiz auditor seja conferida, conforme a sua área, aos juízes das transgressões, podendo-se substituir mùtuamente nos seus impedimentosNota: Há desconformidade entre o número do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo