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Decreto 12840, de 18 de Dezembro

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 283/1926, Série I de 1926-12-18.
  • Data:
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Sumário

Fixa uma nova forma de distribuïção da multa e produto da tomadia por delitos e transgressões fiscais da parte pertencente aos apreensores ou participantes

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2433366.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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