1926-11-08 - Decreto 12611 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Integra na freguesia de Eixo, concelho de Aveiro, o lugar de Azurba, que fica desanexado da freguesia de Esgueira, do mesmo concelho

1926-11-08 - Decreto 12612 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Cria a freguesia da Gafanha da Encarnação, do concelho de Ílhavo, sendo nela integrado o lugar da Costa Nova do Prado

1926-11-08 - Decreto 12613 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Cria a freguesia de Santo André de Tojeiras, do concelho de Castelo Branco

1926-11-08 - Decreto 12614 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Desanexa do concelho de Loures a freguesia da Póvoa de Santa Iria, que passa a fazer parte do concelho de Vila Franca de Xira

1926-11-08 - Decreto 12615 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Desanexa do concelho de Setúbal as freguesias de Palmela e de Marateca, que passam a constituir um concelho de 2.ª ordem, com sede na primeira, que é elevada à categoria de vila

1926-11-08 - Decreto 12616 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Garante a aposentação aos oficiais de justiça que sirvam perante qualquer tribunal dependente do Ministério da Justiça e dos Cultos

1926-11-08 - Decreto 12617 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Prorroga até 31 de Dezembro de 1927 o prazo a que se refere o artigo 13.º da lei n.º 1662 (vigorarem até 31 de Dezembro de 1925 as disposições restritivas acêrca de arrendamento de prédios urbanos)

1926-11-08 - Decreto 12618 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Manda incluir nas disposições dos artigos 3.º e 4.º da lei n.º 1452 e no seu mapa anexo, como chefe de secção, um primeiro oficial da Administração Geral da Casa da Moeda e Valores Selados

1926-11-08 - Decreto 12619 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Transfere da proposta orçamental do Ministério de 1925-1926 para a de 1926-1927 uma quantia para refôrço da verba inscrita sob a rubrica «Para a aquisição e instalação de maquinismos Powers para a Direcção Geral da Estatística»

1926-11-08 - Portaria 4754 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição Central

Determina que para a cobrança das receitas sanitárias por meio de estampilhas a apor nos documentos constantes do artigo 35.º do decreto n.º 12477 (organização dos serviços de saúde) se utilizem as estampilhas do imposto do sêlo actualmente em vigor

1926-11-08 - Decreto 12620 - Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos - Administração

Regula o exercício da indústria de penhôres