Portaria 4754, de 8 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição Central
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 250/1926, Série I de 1926-11-08.
- Data: 1926-11-08
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Sumário
Determina que para a cobrança das receitas sanitárias por meio de estampilhas a apor nos documentos constantes do artigo 35.º do decreto n.º 12477 (organização dos serviços de saúde) se utilizem as estampilhas do imposto do sêlo actualmente em vigor
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2433098.dre.pdf .
Aviso
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