1926-11-02 - Decreto 12587 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Regulamenta algumas das disposições do decreto n.º 11887, que concede personalidade jurídica às corporações encarregadas do culto, de quaisquer agremiações ou confissões religiosas

1926-11-02 - Decreto 12588 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Esclarece o artigo 2.º do decreto n.º 5579 (fixação dos vencimentos do pessoal das secretarias do Supremo Tribunal de Justiça, das Relações, da Procuradoria Geral da República e das Procuradorias da República junto das Relações)

1926-11-02 - Decreto 12589 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Abre um crédito para refôrço da verba orçamental destinada a prémios e despesas motivadas por congressos, assistência a manobras de exércitos estrangeiros e oficiais que vão servir nesses exércitos, visitas de oficiais estrangeiros e outras despesas de representação oficial

1926-11-02 - Decreto 12590 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Abre um crédito destinado às despesas com as bandas de música criadas pela nova organização do exército

1926-11-02 - Decreto 12591 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos

Torna extensivo aos funcionários dependentes da Administração Geral dos Correios e Telégrafos o disposto no decreto n.º 12480, que dá nova redacção ao artigo 37.º do regulamento disciplinar dos funcionários civis de 22 de Fevereiro de 1913 e seu parágrafo

1926-11-02 - Portaria 4749 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços da Exploração Eléctrica

Fixa as taxas a aplicar às conversações telefónicas nas cabines públicas em Guimarães, Fafe e Caldas das Taipas

1926-11-02 - Decreto 12592 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro

Declara caduca a concessão do caminho de ferro do Vale do Cávado feita a Francisco de Sousa Magalhães pela lei n.º 1632

1926-11-02 - Decreto 12593 - Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a reforçar a verba orçamental descrita sob a rubrica «Juízes das colónias no quadro da magistratura judicial do ultramar»

1926-11-02 - Decreto 12594 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário

Aprova os programas dos cursos da instrução secundáriaNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo