Decreto 12588, de 2 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 245/1926, Série I de 1926-11-02.
- Data: 1926-11-02
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Sumário
Esclarece o artigo 2.º do decreto n.º 5579 (fixação dos vencimentos do pessoal das secretarias do Supremo Tribunal de Justiça, das Relações, da Procuradoria Geral da República e das Procuradorias da República junto das Relações)
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2433057.dre.pdf .
Aviso
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