1926-11-16 - Decreto 12659 - Presidência do Ministério

Exonera o Presidente do Ministério e Ministro da Guerra, António Óscar de Fragoso Carmona, de Ministro interino dos Negócios Estrangeiros

1926-11-16 - Decreto 12660 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Administração e Inspecção Geral das Prisões

Modifica o capítulo XIX do regulamento das cadeias civis de 21 de Setembro de 1901

1926-11-16 - Decreto 12661 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 4.ª Repartição Central

Revoga o artigo 4.º do decreto n.º 10223, na parte que limita a duração da comissão dos juízes do Tribunal Superior do Contencioso das Contribuïções e Impostos, ficando implìcitamente revogada a alínea c) do § 1.º do mesmo artigo e respeitado o mesmo direito de permanência de que gozam na Relação ou no Supremo Tribunal de Justiça

1926-11-16 - Decreto 12662 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Dá nova redacção ao artigo 2.º do decreto n.º 12163 (constituïção do Conselho Superior de Promoções) e acrescenta um número ao artigo 3.º do mesmo decreto

1926-11-16 - Decreto 12663 - Ministério da Guerra - 3.ª Direcção Geral - Secção de Cartografia

Torna extensiva à Secção de Cartografia do Estado Maior do Exército (3.ª Direcção Geral do Ministério da Guerra) o disposto no artigo 1.º do decreto n.º 12178 (isenções de contribuïções e direitos aduaneiros)

1926-11-16 - Decreto 12664 - Ministério da Marinha - Direcção Geral de Marinha - Direcção das Pescarias

Promulga o regulamento da Comissão Central de Pescarias

1926-11-16 - Decreto 12665 - Ministério da Marinha - Repartição de Administração Naval

Actualiza as tabelas de subsídio de embarque e auxílio para rancho ao pessoal da armada - Revoga o decreto n.º 12550

1926-11-16 - Decreto 12666 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 2.ª Repartição

Insere várias disposições relativamente ao «visto» nos Diários de Máquinas apresentados nos consulados portugueses

1926-11-16 - Decreto 12667 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Ensino Comercial e Industrial

Acrescenta ao quadro das disciplinas da Escola Industrial de Fradesso da Silveira, de Portalegre, a de escrituração e contabilidade comercial

1926-11-16 - Decreto 12668 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Ensino Comercial e Industrial

Aumenta o quadro da Escola Industrial e Comercial de Bartolomeu dos Mártires, de Braga, com mais um professor para a disciplina de desenho geral, sendo dispensado um professor dessa disciplina da Escola Industrial e Comercial de Domingos Sequeira, de Leiria

1926-11-16 - Decreto 12669 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Geodésicos, Topográficos e Cadastrais

Torna extensivo aos oficiais a que se refere o artigo 61.º do decreto n.º 12451 (organização do mapa parcelar do cadastro geométrico da propriedade rústica) a excepção consignada no artigo 1.º do decreto n.º 12503 (abonos aos oficiais de qualquer arma empregados em serviços do Estado não dependentes do Ministério da Guerra)

1926-11-16 - Decreto 12670 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral das Indústrias

Cria na 7.ª Circunscrição Industrial (Funchal) um lugar de engenheiro auxiliar ou agente técnico de engenharia - Extingue na 4.ª Circunscrição Industrial (Évora) um dos lugares de agente técnico de engenharia

1926-11-16 - Decreto 12671 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral das Indústrias

Fixa os limites de idade para os concorrentes nos primeiros concursos a realizar para o preenchimento das vagas existentes nos corpos de engenharia de minas e serviços geológicos e no de engenharia industrial e respectivo pessoal auxiliar e privativo

1926-11-16 - Rectificação - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior

Rectificações aos decretos n.os 12426 (estatuto da instrução universitária) e 12492 (organização dos serviços administrativos das Universidades)Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo