Decreto 12664, de 16 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério da Marinha - Direcção Geral de Marinha - Direcção das Pescarias
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 256/1926, Série I de 1926-11-16.
- Data: 1926-11-16
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Sumário
Promulga o regulamento da Comissão Central de Pescarias
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2433156.dre.pdf .
Aviso
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