Decreto 12661, de 16 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 4.ª Repartição Central
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 256/1926, Série I de 1926-11-16.
- Data: 1926-11-16
- Secções desta página::
Sumário
Revoga o artigo 4.º do decreto n.º 10223, na parte que limita a duração da comissão dos juízes do Tribunal Superior do Contencioso das Contribuïções e Impostos, ficando implìcitamente revogada a alínea c) do § 1.º do mesmo artigo e respeitado o mesmo direito de permanência de que gozam na Relação ou no Supremo Tribunal de Justiça
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2433153.dre.pdf .
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/2433153/decreto-12661-de-16-de-novembro