1926-11-12 - Decreto 12636 - Ministério do Interior - Secretaria Geral

Torna aplicável aos juízes de direito e magistrados do Ministério Público o disposto no decreto n.º 5381, tendo assim direito, quando exercerem as funções de chefes de gabinete ou secretários dos Ministros, a perceberem os vencimentos que lhes competirem pelos lugares que exercerem nos quadros respectivos

1926-11-12 - Decreto 12637 - Ministério da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para as obras de instalação da Tutoria Central da Infância da comarca de Coimbra e Refúgio anexo e bem assim para material e diversas despesas do Reformatório da Guarda

1926-11-12 - Decreto 12638 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Faculta aos funcionários públicos cujas nomeações hajam sido feitas depois de terem completado trinta anos de idade retrotraírem o pagamento das suas cotas para a Caixa de Aposentações

1926-11-12 - Decreto 12639 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Determina que o imposto do sêlo, a contribuïção industrial e a parte dos emolumentos administrativos pertencentes ao Estado, actualmente arrecadados por meio de estampilhas nos talões das licenças concedidas pelas câmaras municipais, passem a ser pagos mensalmente por meio de guia

1926-11-12 - Decreto 12640 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Eleva a percentagem pela venda de valores selados

1926-11-12 - Decreto 12641 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos

Torna aplicável às aquisições para o abastecimento dos Armazéns Gerais da Administração Geral dos Correios e Telégrafos, nos termos do decreto n.º 12436, o disposto no artigo 2.º do decreto n.º 12221

1926-11-12 - Portaria 4758 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição da Contabilidade Colonial

Manda proceder ao pagamento das obrigações da 11.ª série emitidas pelo govêrno geral da província de Angola

1926-11-12 - Decreto 12642 - Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a ocorrer ao pagamento de parte das despesas de transporte do material de caminhos de ferro encomendado na Alemanha pela província de Moçambique, em conta das reparações