Decreto 12638, de 12 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 253/1926, Série I de 1926-11-12.
- Data: 1926-11-12
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Sumário
Faculta aos funcionários públicos cujas nomeações hajam sido feitas depois de terem completado trinta anos de idade retrotraírem o pagamento das suas cotas para a Caixa de Aposentações
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2433124.dre.pdf .
Aviso
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