Decreto 12636, de 12 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério do Interior - Secretaria Geral
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 253/1926, Série I de 1926-11-12.
- Data: 1926-11-12
- Secções desta página::
Sumário
Torna aplicável aos juízes de direito e magistrados do Ministério Público o disposto no decreto n.º 5381, tendo assim direito, quando exercerem as funções de chefes de gabinete ou secretários dos Ministros, a perceberem os vencimentos que lhes competirem pelos lugares que exercerem nos quadros respectivos
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2433122.dre.pdf .
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/2433122/decreto-12636-de-12-de-novembro