1926-11-01 - DECRETO 12600 - MINISTÉRIO DA MARINHA

Cria o prémio de construção naval por cada tonelada de arqueação bruta nos navios de casco metálico.

1926-11-01 - Decreto 12576 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção da Geral Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Assegura ao conservador do registo predial da comarca de Esposende, José da Mota Marques Júnior, o direito à sua colocação na primeira vaga que se der em comarcas de 1.ª classe

1926-11-01 - Decreto 12577 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção da Geral Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Reintegra no lugar de conservador do registo predial o bacharel Mateus de Oliveira Monteiro, o qual deverá ser colocado na primeira vaga que se der em conservatórias de comarcas de 1.ª classe

1926-11-01 - Decreto 12578 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção da Geral Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Cria mais uma secção em cada uma das conservatórias do registo predial da comarca do Pôrto

1926-11-01 - Decreto 12579 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção da Geral Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Fixa em oito o número de conservatórias do registo predial na comarca de Lisboa e designa as respectivas áreas

1926-11-01 - Decreto 12580 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção da Geral Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Promulga várias disposições relativamente a acusações pela imprensa de actos irregulares praticados pelos magistrados judiciais ou do Ministério Público no exercício das suas funções ou de actos que deslustrem a sua reputação, quer estejam desempenhando funções dependentes do Ministério da Justiça e dos Cultos ou de qualquer outro Ministério

1926-11-01 - Decreto 12581 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção da Geral Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Faz várias alterações na tabela dos emolumentos judiciais

1926-11-01 - Portaria 4747 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção da Geral Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Uniformiza a prática, quanto à execução da parte final do § 2.º do artigo 14.º do decreto n.º 12487, relativo à forma de pagamento da percentagem de 1 por cento atribuída aos distribuïdores e contadores

1926-11-01 - Decreto 12582 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Administração e Inspecção Geral dos Serviços Jurisdicionais e Tutelares de Menores

Fixa a remuneração mensal aos vogais do Conselho Superior dos Serviços Jurisdicionais e Tutelares de Menores pela sua assistência às sessões

1926-11-01 - Decreto 12583 - Ministério da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere dentro do orçamento do Ministério uma quantia com aplicação a diversas despesas da 2.ª Repartição da Direcção Geral da Justiça e dos Cultos

1926-11-01 - Decreto 12584 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 2.ª Secção

Isenta de direitos de importação, do imposto suplementar de 1 por cento criado pela lei n.º 1368 e de emolumentos consulares o azeite até 5 graus de acidez, o arroz, as batatas, a fava e a aveia

1926-11-01 - Decreto 12585 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Determina que não sejam aplicadas às gratificações fabris as disposições dos artigos 12.º e 26.º da lei n.º 1452

1926-11-01 - Decreto 12586 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Manda considerar como fazendo serviço nos portos do continente com rancho constituído o pessoal embarcado nos navios empregados no serviço de hidrologia no Tejo

1926-11-01 - Rectificação - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção das Pescarias

Rectificação ao decreto n.º 12353, que simplifica e acelera o processo civil e comercial

1926-11-01 - Portaria 4748 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Ensino Comercial e Industrial

Prorroga o prazo fixado no artigo 51.º do regulamento do pessoal docente das escolas de ensino elementar industrial e comercial