Decreto 12580, de 1 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção da Geral Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 244/1926, Série I de 1926-11-01.
- Data: 1926-11-01
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Sumário
Promulga várias disposições relativamente a acusações pela imprensa de actos irregulares praticados pelos magistrados judiciais ou do Ministério Público no exercício das suas funções ou de actos que deslustrem a sua reputação, quer estejam desempenhando funções dependentes do Ministério da Justiça e dos Cultos ou de qualquer outro Ministério
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2433046.dre.pdf .
Aviso
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