1926-10-08 - Decreto 12439 - Presidência do Ministério

Cria no continente e ilhas adjacentes uma taxa de soberania colonial

1926-10-08 - Decreto 12440 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza o uso do furão, sem auxílio de rêdes, na área dos concelhos de Góis, Sinfães e Terras de Bouro, durante a presente época venatória

1926-10-08 - Decreto 12441 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito de 12000$00 destinado a subsidiar a Comissão de Assistência aos Militares Tuberculosos

1926-10-08 - Decreto 12442 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da verba orçamental para 1926 1927 destinada a satisfazer despesas imprevistas de ordem pública

1926-10-08 - Decreto 12443 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere várias quantias do orçamento do Ministério da Instrução Pública para o das Finanças em vigor em 1926-1927 para ocorrer ao pagamento dos vencimentos e respectivas melhorias de dois agentes de fiscalização para o Ministério das Finanças

1926-10-08 - Decreto 12444 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere várias quantias do orçamentos do Ministério da Agricultura para o das Finanças em vigor em 1926-1927 para ocorrer ao pagamento dos vencimentos e respectivas melhorias de um fiel pesador transferido para o Ministério das Finanças

1926-10-08 - Decreto 12445 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos

ACTUALIZA AS TAXAS DE LICENÇAS E MULTAS A COBRAR PELOS SERVIÇOS HIDRÁULICOS.

1926-10-08 - Decreto 12446 - Ministério da Agricultura - 12.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Determina quais as verbas orçamentais que devem ser reforçadas pelo crédito de 120000$00 aberto por decreto n.º 12215

1926-10-08 - Decreto 12447 - Ministério da Agricultura - 12.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere do orçamento do Ministério da Instrução Pública para o da Agricultura em 1926-1927 duas quantias destinadas ao pagamento de vencimentos e respectivas melhorias de um professor e médico escolar mandado prestar serviço na junta médica do Ministério da Agricultura