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  • Tem documento Em vigor 1925-09-11 - Decreto 11055 - Ministério da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Transfere uma verba dentro da proposta orçamental do Ministério para o ano económico de 1925-1926, destinada a pessoal extraordinário das cadeias civis de Lisboa

  • Tem documento Em vigor 1925-09-11 - Decreto 11056 - Ministério das Finanças - Inspecção Geral dos Fósforos

    Prorroga até 30 de Setembro de 1925 o prazo para a exposição e venda de fósforos e isca produzidos até 24 de Abril pretérito pela Companhia Portuguesa de Fósforos, respectivamente sem pagamento de sêlo ou imposto a que aludem os artigos 14.º e 46.º do decreto n.º 10838

  • Tem documento Em vigor 1925-09-11 - Decreto 11057 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

    Determina quem deve substituir o director geral de marinha na presidência da Comissão de Administração do Fundo dos Departamentos, Capitanias e Delegações

  • Tem documento Em vigor 1925-09-11 - Decreto 11058 - Ministério da Marinha - Inspecção de Marinha - Repartição de Administração Naval

    Extingue o Conselho Administrativo do Pôsto de Monsanto, Oficina e Depósito Radiotelegráfico da Armada, e cria em sua substituïção um conselho administrativo central com a denominação de Conselho Administrativo dos Postos Radiotelegráficos Costeiros da Marinha

  • Tem documento Em vigor 1925-09-11 - Decreto 11059 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Intendência do Pessoal

    Dá nova redacção à alínea b) do artigo 179.º do regulamento geral orgânico das brigadas da armada

  • Tem documento Em vigor 1925-09-11 - Decreto 11060 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Intendência do Pessoal

    Permite, transitòriamente, o alistamento de praças especializadas que tenham sido abatidas ao efectivo da armada com a classificação de bom comportamento e que contem menos de 35 anos de idade

  • Tem documento Em vigor 1925-09-11 - Portaria 4486 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Intendência do Pessoal

    Dissolve a esquadra de operações criada pela portaria n.º 4409

  • Tem documento Em vigor 1925-09-11 - Portaria 4487 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Intendência do Pessoal

    Manda passar ao estado de completo armamento o cruzador Adamastor

  • Tem documento Em vigor 1925-09-11 - Portaria 4488 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos - Repartição dos Serviços Fluviais e Marítimos

    Aprova e publica em anexo o projecto de tarifas para a explração das obras e serviços do porto de Setúbal.

  • Tem documento Em vigor 1925-09-11 - Portaria 4489 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Comércio

    Autoriza a Companhia Geral de Crédito Predial Português a criar e emitir 50000 obrigações do valor nominal de 100$00 cada uma

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