O site oficial do Diário da República Electrónico teve a sua estrutura interna completamente renovada no dia 2 de Novembro de 2021. Por esse motivo o código usado para actualizar este site deixou de funcionar. Como considero que o site oficial tem a qualidade necessária para a utilização corrente vou ponderar nos próximos dias se mantenho este site ou se o desactivo.

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  • Tem documento Em vigor 1925-07-16 - Portaria 4462 - Ministério do Interior - Repartição da Segurança Pública

    Esclarece dúvidas suscitadas sôbre se os comissários de polícia se encontram compreendidos no número dos funcionários que, nos termos do artigo 2.º do decreto n.º 8023, podem requisitar transportes

  • Tem documento Em vigor 1925-07-16 - Portaria 4463 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Administração e Inspecção Geral dos Serviços Jurisdicionais e Tutelares de Menores

    Manda adoptar os modelos anexos à presente portaria para a organização do inquérito social e boletim biográfico que devem instruir os processos dos menores a julgar pelas tutorias da infância comarcãs

  • Tem documento Em vigor 1925-07-16 - Portaria 4464 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Administração e Inspecção Geral dos Serviços Jurisdicionais e Tutelares de Menores

    Determina que os processos relativos à jurisdição tutelar especial de menores na comarca de Coimbra continuem provisòriamente a ser instaurados e julgados no tribunal comum até a instalação do tribunal de menores no local que definitivamente lhe está destinado

  • Tem documento Em vigor 1925-07-16 - Portaria 4465 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Comércio

    Autoriza a Companhia Geral de Crédito Predial Português a fazer uma emissão de obrigações prediais

  • Tem documento Em vigor 1925-07-16 - Decreto 10927 - Ministério da Agricultura - Secretaria Geral

    Mantém em vigor o decreto n.º 10160, e conseqüentemente o decreto n.º 10079, relativo à situação de funcionários do MinistérioNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

  • Tem documento Em vigor 1925-07-16 - Lei 1801 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Ensino e Fomento

    Autoriza o Govêrno a comprar ou expropriar duas propriedades destinadas ao estabelecimento de postos agrários na província do Algarve.

  • Tem documento Em vigor 1925-07-16 - Decreto 10928 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Ensino e Fomento

    Cede à Câmara Municipal de Santarém a casa denominada «Casa da Destilação», situada na Ribeira de SantarémNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

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