Portaria 4464, de 16 de Julho
- Corpo emitente: Ministério da Justiça e dos Cultos - Administração e Inspecção Geral dos Serviços Jurisdicionais e Tutelares de Menores
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 157/1925, Série I de 1925-07-16.
- Data: 1925-07-16
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Sumário
Determina que os processos relativos à jurisdição tutelar especial de menores na comarca de Coimbra continuem provisòriamente a ser instaurados e julgados no tribunal comum até a instalação do tribunal de menores no local que definitivamente lhe está destinado
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2430784.dre.pdf .
Aviso
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