1925-06-30 - Decreto 10886 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para satisfação no ano económico de 1924-1925 dos encargos resultantes do decreto n.º 10790, que introduziu algumas alterações na reorganização dos serviços da polícia cívica

1925-06-30 - Rectificação - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição

Rectificação ao decreto n.º 10864, que introduz várias alterações na pauta dos direitos de importação e sujeita os açúcares importados no arquipélago da Madeira aos direitos estabelecidos para o continente pelo mesmo decreto

1925-06-30 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

Torna publico ter a República da Estónia aderido a dois acordos assinados no Congresso Postal Universal de Estocolmo

1925-06-30 - Portaria 4443 - Ministério do Comércio e Comunicações - Secretaria Geral do Ministério e dos Serviços de Obras Públicas - Repartição Central

Determina que a Companhia das Águas de Lisboa entregue na Caixa Geral de Depósitos o saldo da receita destinada ao melhoramento dos abastecimentos de água na cidade de Lisboa, bem como os respectivos juros e todas as quantias que de futuro vier a receber para êsse efeito

1925-06-30 - Decreto 10887 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos

Abre um crédito destinado a reforçar a verba de despesas de exploração dos correios, telégrafos, telefones e fiscalização das indústrias eléctricas no ano económico de 1924-1925, constante do mapa n.º 3 anexo à lei n.º 1763

1925-06-30 - Lei 1794 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Publica

Determina que a cobrança dos rendimentos do Estado no ano económico de 1925-1926 continue a efectuar-se nos termos das disposições legais vigentes - Autoriza o Governo a executar durante o mês de Julho de 1925 a proposta orçamental das despesas dos diversos Ministérios para o ano económico de 1925-1926, com as alterações que nela devam ser introduzidas - Permite ao Governo a abertura de determinados créditos especiais - Autoriza o Governo a entregar à Direcção Geral dos Hospitais Civis de Lisboa a importânc (...)

1925-06-30 - Decreto 10888 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Publica

Abre um crédito para refôrço de verbas inscritas no capítulo 1.º «Encargos da Dívida Pública Flutuante» da proposta orçamental do Ministério

1925-06-30 - Decreto 10889 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Publica

Abre um crédito para pagamento de despesas pela efectivação do empréstimo interno consolidado de 6 1/2 por cento (ouro), autorizado pela lei n.º 1424, e respectiva emissão de títulos

1925-06-30 - Decreto 10890 - Ministério da Agricultura - 12.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço de verbas destinadas, no orçamento aprovado para 1923-1924 e no orcamento em vigor em 1924-1925, a despesas da crise económica