1925-04-28 - Lei 1772 - Ministério do Interior - Secretaria Geral

Estabelece a pensão de sangue em benefício da viúva, filhos e mãe, sendo viúva, das autoridades ou agentes da autoridade que faleçam em resultado de ferimento ou acidente ocorrido no desempenho das suas funções, ou por causa do exercício delas - Determina que os filhos menores das supracitadas autoridades ou seus agentes sejam admitidos nos três institutos da Obra Social do Exército - Torna extensivas as disposições da presente lei à viúva, filhos menores e mãe dos médicos e mais pessoal sanitário que faleç (...)

1925-04-28 - Decreto 10717 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 1.ª Repartição

Extingue o actual segundo ofício de escrivão da comarca de Fafe

1925-04-28 - Decreto 10718 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 1.ª Repartição

Extingue o actual segundo ofício de escrivão da comarca de Alenquer

1925-04-28 - Decreto 10719 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 2.ª Secção

Manda inserir na pauta de importação um novo artigo referente a ladrilhos de asfalto

1925-04-28 - Decreto 10720 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Aprova e manda pôr em execução o regulamento do serviço público feito pelos postos radiotelegráficos da armada

1925-04-28 - Decreto 10721 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral das Estradas e Turismo - Repartição de Turismo

Determina que a freguesia da Foz do Arelho fique pertencendo à área da jurisdição da comissão de iniciativa das Caldas da Rainha

1925-04-28 - Decreto 10722 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela, Inspecção, Estatística e Cadastro da Assistência

Dá ao Internato Infantil que funciona junto do Asilo de José Estêvão Coelho de Magalhães o nome de Dr. António Granjo