1925-04-20 - Nova Publicação (Rectificação) - Presidência do Ministério

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 10702, que declara o estado de sítio em todo o país, com suspensão total das garantias constitucionaisNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1925-04-20 - Rectificação - Ministério da Marinha - Direcção Geral de Marinha - Direcção das Pescarias

Rectificação à portaria n.º 4392, que regula as formaturas gerais da armada e o uso das bandeiras das brigadas

1925-04-20 - Decreto 10703 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral das Estradas e Turismo - Repartição de Estradas

Isenta do imposto de trânsito, a que se refere o n.º 1.º do artigo 2.º da lei n.º 1238, um só veículo de duas rodas próprio para tracção animal e os animais até o número de dois, empregados exclusivamente nos serviços agrícolas, por cada proprietário

1925-04-20 - Decreto 10704 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere duas verbas da proposta orçamental para 1924-1925 do Ministério da Agricultura para o da Instrução Pública, correspondentes à importância dos vencimentos e melhorias respeitantes aos meses de Fevereiro a Junho de 1925 de dois funcionários transferidos do primeiro para o segundo dos referidos MinistériosNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1925-04-20 - Decreto 10705 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Dissolve o batalhão de telegrafistas de campanha, o 1.º grupo de metralhadoras, o grupo de batarias de artilharia a cavalo, o comando e a 1.ª, 5.ª e 7.ª companhias e a 1.ª secção de exploração do batalhão de sapadores de caminhos de ferro

1925-04-20 - Decreto 10706 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Determina que os postos de telegrafia sem fios do dissolvido batalhão de telegrafistas de campanha fiquem encorporados na companhia de telegrafistas de praça, e a 2.ª, 3.ª e 4.ª companhias e as secções de exploração 2.ª, 3.ª e 4.ª do dissolvido batalhão de sapadores de caminhos de ferro fiquem dependentes dos comandos das divisões em cuja área têm a sede para efeitos de administração e disciplina, dependendo para os demais efeitos da inspecção de serviço militar dos caminhos de ferro