1925-04-16 - Portaria 4392 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Regula as formaturas gerais da armada e o uso das bandeiras das brigadas

1925-04-16 - Decreto 10699 - Ministério do Comércio e Comunicações - Secretaria Geral do Ministério e dos Serviços de Obras Públicas - Repartição Central

Promulga disposições atinentes a tornar mais suaves os encargos dos compradores dos navios dos Transportes Marítimos do Estado

1925-04-16 - Decreto 10700 - Ministério do Comércio e Comunicações - Secretaria Geral do Ministério e dos Serviços de Obras Públicas - Repartição Central

Determina que a hora legal anterior a 17 de Abril de 1925 continue sem alteração dêsse dia em diante

1925-04-16 - Lei 1768 - Ministério das Colónias - Secretaria Geral

Autoriza o Governo a pôr à disposição da província de Angola a importância de 9000000$00 (ouro), abrindo-se para êsse fim os créditos necessários.