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  • Tem documento Em vigor 1925-04-15 - Decreto 10696 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

    Fixa dia para a realização da eleição das freguesias de Budens e de Barão de S. Miguel, do concelho de Vila do Bispo

  • Tem documento Em vigor 1925-04-15 - Decreto 10697 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição

    Suspende a lei n.º 1765, que transfere para os Tribunais das Execuções Fiscais a cobrança coerciva das contribuïções, impostos e multas devidos aos corpos administrativos

  • Tem documento Em vigor 1925-04-15 - Portaria 4391 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Intendência do Pessoal

    Aumenta a lotação para a estação à terra de submersíveis, aprovada pela portaria n.º 2083

  • Tem documento Em vigor 1925-04-15 - Diploma Legislativo Colonial 64 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição do Pessoal Civil Colonial - Secção do Pessoal das Obras Públicas, Portos e Caminhos de Ferro

    Extingue o lugar de engenheiro adjunto das obras públicas da província de Macau

  • Tem documento Em vigor 1925-04-15 - Decreto 10698 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral das Estradas e Turismo - Repartição de Turismo

    Fixa a taxa hoteleira a cobrar nos hotéis mencionados no mapa anexo ao presente decreto

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