Decreto 10699, de 16 de Abril
- Corpo emitente: Ministério do Comércio e Comunicações - Secretaria Geral do Ministério e dos Serviços de Obras Públicas - Repartição Central
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 82/1925, Série I de 1925-04-16.
- Data: 1925-04-16
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Sumário
Promulga disposições atinentes a tornar mais suaves os encargos dos compradores dos navios dos Transportes Marítimos do Estado
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2430413.dre.pdf .
Aviso
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