1925-04-01 - Decreto 10665 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Regulamenta a lei n.º 1717, no sentido de facilitar a cobrança da receita das licenças de caça e de furões pelas entidades na mesma lei referidas - Unifica o modêlo das licenças de caça

1925-04-01 - Lei 1764 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Inspecção Geral dos Serviços de Protecção a Menores Delinqüentes

Estabelece que quando os lugares de juízes presidentes dos tribunais das Tutorias forem exercidos por diplomados em direito, que não pertençam à magistratura judicial, competirão aos referidos lugares o vencimento de 1400$00 e os mais abonos legais, devendo o actual juiz presidente da Tutoria de Coimbra ser abonado a partir da data da sua posse.

1925-04-01 - Lei 1765 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Determina que a cobrança coerciva das contribuïções, impostos e multas devidos aos corpos administrativos seja feita pelo tribunal das execuções fiscais das respectivas jurisdições, nos termos da legislação vigente.

1925-04-01 - Decreto 10666 - Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral - 6.ª Repartição

Regula a execução de algumas disposições de vários artigos do Decreto 8698, de 9 de Março de 1923, que aprova o regulamento geral do corpo activo da Cruz Vermelha Portuguesa.

1925-04-01 - Decreto 10667 - Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral - 7.ª Repartição

Substitui a redacção do n.º 3.º do artigo 2.º do regulamento e programa de concurso para provimento de vacaturas de alferes farmacêuticos do quadro permanente do exército, a que se refere o decreto n.º 8546

1925-04-01 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

Torna público terem o Presidente da República Polaca e o Príncipe de Mónaco ratificado o acôrdo internacional para a criação em París de uma Repartição Internacional de Epizootias

1925-04-01 - Decreto 10668 - Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere a quantia de 25$92 dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério para 1924-1925

1925-04-01 - Portaria 4384 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral

Autoriza a Casa da Moeda e Valores Selados a estampar determinados selos do imposto de assistência, a requisição do Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral