1925-12-07 - Decreto 11317 - Ministério do Interior - Secretaria Geral

Introduz algumas modificações no actual regulamento do Supremo Tribunal Administrativo

1925-12-07 - Portaria 4537 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Esclarece que os agentes do Ministério Público não sejam obrigados ao pagamento de emolumentos pelos actos que solicitarem a bem da Fazenda Nacional, aos respectivos conservadores do registo predial, na qualidade de representantes do Estado, ou seja da mesma Fazenda

1925-12-07 - Despacho do Conselho de Ministros - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Mantém a validade do decreto n.º 11288, segundo o disposto no artigo 60.º do regimento do Conselho Superior de Finanças

1925-12-07 - Portaria 4538 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição

Cria um pôsto fiscal no lugar da Tróia, que ficará pertencendo à secção de Setúbal, da 5.ª companhia do batalhão n.º 1 da guarda fiscal

1925-12-07 - Decreto 11318 - Ministério das Finanças - Inspecção Geral dos Fósforos

Fixa, de um modo geral, em mais $05 sôbre o preço de venda no continente o preço legal de venda ao público nas ilhas adjacentes de cada caixinha de quarenta fósforos de produção nacional

1925-12-07 - Decreto 11319 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Dá nova redacção ao artigo 9.º do decreto n.º 11279, relativo à Escola Militar de Aviação

1925-12-07 - Decreto 11320 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Restabelece o uso oficial da medalha de filantropia e caridade do Instituto de Socorros a Náufragos

1925-12-07 - Rectificação - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Rectificação ao quadro n.º 1 do decreto n.º 11270 (gratificação de guarnição)

1925-12-07 - Decreto 11321 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Intendência do Pessoal

Determina que sempre que no navio de salvação Patrão Lopes, ou em quaisquer navios empregados em serviços de reboque e outros, se executem trabalhos violentos, tais como os de salvação, rocega, etc., feitos fora das horas usuais dos serviços de bordo, seja distribuída uma ração suplementar ao pessoal que nesses serviços estiver empregado, e que ao pessoal do convés empregado nos serviços especiais dêsses navios sejam fornecidos, por conta do Estado, a cada praça, um fato e boné de cotim

1925-12-07 - Portaria 4539 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Intendência do Pessoal

Modifica a lotação do navio de salvação Patrão Lopes, aprovada pela portaria n.º 2079