1925-11-30 - Decreto 11302 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Faz a transferência da quantia de 1460$00, a fim de ocorrer ao pagamento dos vencimentos de dois operários electricistas que passaram a fazer parte do quadro do pessoal civil do Ministério

1925-11-30 - Diploma Legislativo Colonial 86 - Ministério das Colónias - Secretaria Geral

Regula casos sôbre abonos de passagens e outras concessões aos funcionários ou empregados, civis e militares, ao serviço das províncias ultramarinas

1925-11-30 - Portaria 4536 - Ministério das Colónias - Secretaria Geral

Recomenda aos governos das províncias ultramarinas o maior escrúpulo no uso da correspondência telegráfica, da qual só devem servir-se em casos e assuntos de absoluta urgência que, por tal motivo, não possam ser tratados por meio de correspondência postal ordinária

1925-11-30 - Diploma Legislativo Colonial 87 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição da Contabilidade Colonial - 1.ª Secção

Regula o abono de vencimentos aos governadores gerais, de província e de distrito, de nomeação interina, bem como aos encarregados dos respectivos governos, e altera as disposições sôbre o abono de vencimentos aos Altos Comissários, governadores gerais e de província, quando em viagem

1925-11-30 - Decreto 11303 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere duas quantias da proposta orçamental do Ministério da Agricultura para a do Ministério da Instrução Pública em 1925-1926, correspondentes à importância dos vencimentos e melhorias de um terceiro oficial transferido do primeiro para o segundo dos referidos MinistériosNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectiva

1925-11-30 - Decreto 11304 - Ministério do Trabalho - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere, dentro do orçamento do Ministério do Trabalho, a importância de 170000$00 para refôrço de dotações no presente decreto discriminadas

1925-11-30 - Decreto 11305 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Pecuários

Determina a forma como deve ser feito o julgamento, a que se refere o decreto n.º 11228, dos processos relativos à falsificação dos produtos alimentares, com excepção do leite, a cargo do Ministério da Agricultura

1925-11-30 - Decreto 11306 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Aprova e manda pôr em execução o Regimento dos Oficiais da Armada