1925-11-25 - Decreto 11267 - Presidência do Ministério

Extingue o Ministério do Trabalho, procedendo à transição para outros ministérios dos serviços que competiam aos seus diversos organismos, incluindo os autónomos, designadamente: para o Ministério do Comércio e Comunicações, a Direcção-Geral de Minas e Serviços Geológicos, a Direcção-Geral das Indústrias; para o Ministério do Interior, a Direcção-Geral de Assistência, a Direcção-Geral dos Hospitais Civis de Lisboa, o Instituto Social de Trabalho; para o Ministério da Instrução Pública, a Direcção-Geral da S (...)

1925-11-25 - Decreto 11268 - Ministério do Interior - Repartição da Segurança Pública

Suscita aos comerciantes de armas a rigorosa observância do determinado no decreto de 31 de Maio de 1897 e portaria de 28 de Março de 1908 - Harmoniza o disposto nos mencionados diplomas com as prescrições do decreto n.º 10524

1925-11-25 - Decreto 11269 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Abre um crédito destinado à aquisição de metralhadoras para o exército

1925-11-25 - Decreto 11270 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Determina que aos oficiais, sargentos e mais praças das guarnições de Lisboa e Pôrto e aos oficiais, sargentos e mais praças da brigada da guarda naval passe a ser abonada a gratificação constante do mapa anexo ao presente decreto e que se denominará «gratificação de guarnição»

1925-11-25 - Decreto 11271 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Determina que a Escola de Tiro de Infantaria passe a denominar-se Escola de Aplicação de Infantaria

1925-11-25 - Decreto 11272 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Determina que as colocações e transferências de oficiais contínuem a ser feitas segundo a legislação anterior ao decreto n.º 6975, deixando o mesmo de ser aplicado

1925-11-25 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 11241, que torna extensivas as vantagens concedidas pelo artigo 2.º e seu parágrafo do decreto n.º 10317 às famílias dos aviadores vítimas de desastre em serviço da aeronáutica antes da publicação do referido decreto

1925-11-25 - Decreto 11273 - Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 4.ª Repartição

Introduz algumas alterações no regulamento do Instituto Feminino de Educação e Trabalho, aprovado pelo decreto n.º 10583

1925-11-25 - Decreto 11274 - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para pagamento de despesas da comissão parlamentar de inquérito ao Ministério da Guerra

1925-11-25 - Decreto 11275 - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere dentro da proposta orçamental do Ministério para 1925-1926 uma quantia para refôrço da verba de material de guerra, matérias primas, diversos artigos a adquirir e outras despesas, destinada ao Depósito Territorial de Material de Guerra de Lisboa

1925-11-25 - Decreto 11276 - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere da despesa extraordinária da proposta orçamental do Ministério para 1925-1926 uma quantia para refôrço das verbas da despesa ordinária da referida proposta orçamental constantes do mapa junto ao presente decreto

1925-11-25 - Decreto 11277 - Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da verba destinada a despesas da província de Angola, nos termos da lei n.º 1768