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  • Tem documento Em vigor 1925-11-24 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

    Nova publicação, rectificada, do § único do artigo 4.º do decreto n.º 11250, que revoga o decreto n.º 9340, que extinguiu o Supremo Tribunal Administrativo e todas as auditorias administrativas do continente e ilhas adjacentes

  • Tem documento Em vigor 1925-11-24 - Decreto 11265 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

    Abre um crédito da quantia de 39733$04 para pagamento de despesas com o serviço de contribuïções

  • Tem documento Em vigor 1925-11-24 - Portaria 4531 - Ministério da Marinha - Direcção de Hidrografia, Navegação e Meteorologia Náutica

    Determina que a comissão do oficial adjunto encarregado dos serviços de agulhas e cronómetros dependentes da 3.ª Secção da 1.ª Repartição da Direcção de Hidrografia, Navegação e Meteorologia Náutica tenha a duração mínima de quatro anos

  • Tem documento Em vigor 1925-11-24 - Decreto 11266 - Ministério do Trabalho - Serviços Internos

    Dá a designação de segundos contínuos aos serventes do quadro do pessoal menor do Ministério, passando os contínuos do mesmo quadro a ter a designação de primeiros contínuos

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