Extingue o Ministério do Trabalho, procedendo à transição para outros ministérios dos serviços que competiam aos seus diversos organismos, incluindo os autónomos, designadamente: para o Ministério do Comércio e Comunicações, a Direcção-Geral de Minas e Serviços Geológicos, a Direcção-Geral das Indústrias; para o Ministério do Interior, a Direcção-Geral de Assistência, a Direcção-Geral dos Hospitais Civis de Lisboa, o Instituto Social de Trabalho; para o Ministério da Instrução Pública, a Direcção-Geral da Saúde; para o Ministério das Finanças, o Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Social. Dispõe sobre a afectação dos referidos organismos.