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  • Tem documento Em vigor 1925-10-28 - Decreto 11185 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

    Declara nulo e sem efeito o decreto n.º 2518, que cedeu à Camara do Barreiro o edifício da antiga Igreja de Santo António da Charneca, freguesia de Palhais, do mencionado concelho

  • Tem documento Em vigor 1925-10-28 - Portaria 4510 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

    Cede, para exercício do culto católico, à Nova Irmandade de Santiago, da freguesia de Camarate, concelho de Loures, o edifício da igreja paroquial da referida freguesia, com seus pertences e móveis, paramentos e alfaias

  • Tem documento Em vigor 1925-10-28 - Portaria 4511 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição

    Habilita o pôsto fiscal da Foz do Lima a cobrar o imposto do pescado

  • Tem documento Em vigor 1925-10-28 - Rectificação - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante

    Rectificação ao regulamento do decreto n.º 11020 (meios de salvação a bordo)

  • Tem documento Em vigor 1925-10-28 - Decreto 11186 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

    Determina que a Escola de Equitação passe a denominar-se Escola de Aplicaçâo de Cavalaria - Põe em execução o regulamento da referida Escola

  • Tem documento Em vigor 1925-10-28 - Decreto 11187 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro

    Determina que seja aplicado o multiplicador 6 às tarifas bases de várias mercadorias, para as quais será sempre dada preferência no transporte - Exceptua os mariscos de concha do que dispõe o artigo 1.º do decreto n.º 9771, com destino à exportação

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