1925-01-08 - Decreto 10436 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Rectifica a tabela constante do decreto n.º 9957 na parte que se refere à classificação a dar, para efeito de melhoria, aos secretários gerais dos governos civis

1925-01-08 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Nova publicação, rectificada, da portaria n.º 4312, que cede à Irmandade de Santo António da freguesia do Estoril a igreja paroquial da mesma freguesia

1925-01-08 - Despacho do Conselho de Ministros - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Despacho do Conselho de Ministros, que mantém o decreto n.º 10437, que em seguida se publica, ao qual o Conselho Superior de Finanças recusou o «visto»

1925-01-08 - Decreto 10437 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre no Ministério das Finanças, a favor do das Colónias, um crédito especial destinado ao pagamento dos encargos das operações realizadas pela província de Angola em conta do crédito de £ 3000000

1925-01-08 - Decreto 10438 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Suspende o artigo 2.º da lei n.º 1722, na parte que diz respeito ao Congresso da República e, conseqüêntemente, a reorganização dos serviços da Direcção Geral da Secretaria do mesmo Congresso, publicada no Diário do Govêrno n.º 285, de 24 de Dezembro de 1924

1925-01-08 - Rectificação - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Rectificação ao decreto n.º 10410, que substitui os modelos n.os 21 e 41 da 7.ª parte do regulamento geral do serviço do exército

1925-01-08 - Decreto 10439 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Ensino Comercial e Industrial

Restabelece em vigor o decreto n.º 10285, que altera a constituïção de cursos do Instituto Industrial de Lisboa

1925-01-08 - Decreto 10440 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário - 2.ª Repartição

Extingue o quadro de professores agregados, instituído pelo decreto n.º 4650Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1925-01-08 - Portaria 4323 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Secretaria Central e dos Serviços Externos

Determina a aposição de sobretaxas para aproveitamento de selos de várias taxas do imposto da assistência

1925-01-08 - Lei 1730 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela, Inspecção, Estatística e Cadastro da Assistência

Exceptua, por espaço de quinze anos, da aplicação das leis de desamortização uns bens imóveis situados nos concelhos de Évora e Estremoz, pertencentes à Misericórdia de Arraiolos por disposição testamentária.