1925-01-16 - Decreto 10470 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Regula e simplifica algumas disposições do processo de execução fiscal

1925-01-16 - Decreto 10471 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Proíbe aos navios nacionais receberem para seu uso, sob regime de exportação, cordas, cabos, amarras, cordéis e fio de fibras téxteis

1925-01-16 - Decreto 10472 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 2.ª Secção

Aprova a tabela de valores médios para a cobrança dos direitos ad valorem sôbre géneros de exportação nacional que há-de vigorar em Janeiro de 1925