Decreto 10470, de 16 de Janeiro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 12/1925, Série I de 1925-01-16.
- Data: 1925-01-16
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Sumário
Regula e simplifica algumas disposições do processo de execução fiscal
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2430068.dre.pdf .
Aviso
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