1924-09-15 - Lei 1670 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza as cãmaras municipais a embargarem quaisquer obras, construções ou edificações, quando iniciadas ou feitas pelos particulares sem licença da respectiva câmara municipal ou com inobservância de prescrições constantes de licença por esta concedida.

1924-09-15 - Tabela - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Tabela geral provisória dos vencimentos melhorados dos funcionários civis do Estado, organizada para execução da lei n.º 1668, de 9 de Setembro de 1924, nos termos dos artigos 12.º e 13.º da mesma lei

1924-09-15 - Decreto 10092 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Ensino Comercial e Industria

Permite o estabelecimento de colégios, pensionatos, escolas ou quaisquer cursos de ensino comercial de grau elementar ou médio particular

1924-09-15 - Decreto 10093 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Ensino e Fomento

Determina que a fiscalização das fábricas de aguardente na Madeira fique provisòriamente a cargo da direcção da Alfândega do Funchal