Decreto 10092, de 15 de Setembro
- Corpo emitente: Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Ensino Comercial e Industria
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 208/1924, Série I de 1924-09-15.
- Data: 1924-09-15
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Sumário
Permite o estabelecimento de colégios, pensionatos, escolas ou quaisquer cursos de ensino comercial de grau elementar ou médio particular
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2421357.dre.pdf .
Aviso
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