1924-07-09 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério do Interior - Secretaria Geral - Serviços da Segurança Pública

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 9554 e do respectivo regulamento disciplinar da polícia de segurança da cidade do Pôrto, pelo mesmo aprovado

1924-07-09 - Lei 1621 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Insere várias disposições a observar na venda, dação em pagamento, arrendamento a longo prazo e arrematação judicial de terrenos encravados, conforme a definição do artigo 2309.º do Código Civil.

1924-07-09 - Portaria 4128 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Intendência do Pessoal

Manda passar ao estado de completo armamento o contratorpedeiro Tâmega, com lotação igual à do contratorpedeiro Vouga

1924-07-09 - Decreto 9908 - Ministério do Comércio e Comunicações - Instituto Superior Técnico

Fixa o abono de melhoria a chefes de trabalhos e de laboratórios e aos assistentes do Instituto Superior Técnico que, além do serviço que lhes compete, exerçam a regência de outras cadeiras por substituïção ou desdobramento

1924-07-09 - Lei 1622 - Ministério das Colónias - Secretaria Geral

Concede, sob determinadas condições, aos funcionários públicos naturais das províncias ultramarinas o direito a gozar na metrópole, com passagens pagas, uma licença graciosa pelo tempo de seis meses.

1924-07-09 - Modelo - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal

Modêlo do certificado a que se refete o decreto n º 9795, que regulamenta a prestação das provas de habilitação pelos alunos da 4.ª e 5.ª classe do ensino primário geral