1924-07-24 - Decreto 9934 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Prorroga o prazo fixado no artigo 5.º do decreto n.º 9761, para a apresentação, nas delegações do Tesouro em Londres e em Paris, dos títulos da dívida pública, para os efeitos de serem carimbados - Promulga várias disposições atinentes a facilitar a carimbagem de títulos em Portugal

1924-07-24 - Portaria 4143 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição

Permite até 15 de Agosto de 1924 a utilização das letras já preenchidas à data da vigência da lei n.º 1633

1924-07-24 - Decreto 9935 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Intendência do Pessoal

Permite, sob determinadas condições, a admissão de sargentos músicos do exército na banda de música da armada

1924-07-24 - Portaria 4144 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário

Estabelece as normas a observar pelos conselhos escolares na classificação dos candidatos a professores provisórios dos vários grupos dos liceusNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1924-07-24 - Portaria 4145 - Ministério da Agricultura - Secretaria Geral

Manda colocar todos os funcionários dependentes do Ministério na situação de absoluto alheamento de quaisquer funções que exerçam em emprêsas particulares

1924-07-24 - Decreto 9936 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Pecuários

Determina a distribuïção da quantia de 56943$45, apurada na liquidação de haveres do extinto Pôsto Zootécnico de Viseu, pelos estabelecimentos no presente decreto designados