1924-07-02 - Decreto 9882 - Ministério do Interior - Secretaria Geral - Serviços da Segurança Pública

Suspende, provisòriamente, a execução do artigo 88.º do regulamento dos serviços administrativos da guarda nacional republicana, aprovado pelo decreto n.º 9168

1924-07-02 - Decreto 9883 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Suprime diversas publicações na 2ª série do Diário do Governo, algumas das quais passarão para a 3ª série do mesmo Diário.

1924-07-02 - Decreto 9884 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Transfere do orçamento do Ministério aprovado para 1922-1923 a verba de 3000$00 inscrita no capítulo 20.º, artigo 89.º, para o do ano de 1923-1924, a fim de reforçar a verba de igual importância inscrita no citado capítulo 20.º, artigo 89.º, sob a rubrica «Despesas de instalação das Repartições da Direcção Geral da Contabilidade Pública no Ministério das Finanças

1924-07-02 - Rectificação - Ministério da Marinha - Direcção Geral de Marinha - Direcção das Pescarias

Nova rectificação ao artigo 2.º do decreto n.º 9743, que estabelece a separação das áreas de jurisdição da Capitania do Pôrto de Aveiro e da Câmara Municipal de Espinho

1924-07-02 - Decreto 9885 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Geral

Adopta várias providências propostas pela comissão de economias do Ministério - Determina que fique sem efeito a supressão de três lugares de terceiros oficiais efectuada por decreto n.º 9355

1924-07-02 - Decreto 9886 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito especial destinado a reforçar a verba inscrita no orçamento para 1923-1924 sob a rubrica de «Cofre Geral de Emolumentos do Ministério dos Negócios Estrangeiros»

1924-07-02 - Diploma Legislativo Colonial 24 - Ministério das Colónias - Secretaria Geral

Regula a forma do pagamento de vencimentos aos funcionários municipais das colónias que em gôzo de licença forem à terra da sua naturalidade na metrópole ou noutra colónia

1924-07-02 - Decreto 9887 - Ministério da Instrução Pública - Gabinete do Ministro

Permite aos assistentes das Universidades que tenham sido ou estejam encarregados da regência de uma ou mais cadeiras ou cursos teóricos, e sejam professores efectivos de qualquer liceu, poderem ser autorizados pelo Govêrno a residir nas cidades universitárias em que prestarem serviço

1924-07-02 - Portaria 4117 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 2.ª Repartição

Dá às escolas de ensino primário geral de S. Cosmado, concelho de Armamar, o nome de Escolas Dr. Gomes Teixeira

1924-07-02 - Decreto 9888 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral de Belas Artes

Classifica de monumento nacional a casa da Rua da Alfândega Velha, da cidade do Pôrto, onde nasceu o Infante D. Henrique

1924-07-02 - Decreto 9889 - Ministério do Trabalho

Declara sem efeito o decreto n.º 8371, que estabelecia as normas a seguir sempre que fôssem apresentadas ao Govêrno reclamações de quaisquer pessoas por prejuízos causados pela lavra de minas, por estarem em pleno vigor os decretos com fôrça de lei n.os 4159 e 4544

1924-07-02 - Decreto 9890 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Ensino e Fomento

Altera a constituïção da Junta do Fomento Agrícola, consignada no decreto n.º 9110

1924-07-02 - Decreto 9891 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Ensino e Fomento

Torna livre o trânsito e exportação de todos os produtos agrícolas produzidos nas ilhas adjacentes do arquipélago dos Açôres - Designa as entidades que passam a constituir as comissões de abastecimentos distritais nas Ilhas dos Açôres