Decreto 9891, de 2 de Julho
- Corpo emitente: Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Ensino e Fomento
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 146/1924, Série I de 1924-07-02.
- Data: 1924-07-02
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Sumário
Torna livre o trânsito e exportação de todos os produtos agrícolas produzidos nas ilhas adjacentes do arquipélago dos Açôres - Designa as entidades que passam a constituir as comissões de abastecimentos distritais nas Ilhas dos Açôres
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2421006.dre.pdf .
Aviso
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