Decreto 9889, de 2 de Julho
- Corpo emitente: Ministério do Trabalho
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 146/1924, Série I de 1924-07-02.
- Data: 1924-07-02
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Sumário
Declara sem efeito o decreto n.º 8371, que estabelecia as normas a seguir sempre que fôssem apresentadas ao Govêrno reclamações de quaisquer pessoas por prejuízos causados pela lavra de minas, por estarem em pleno vigor os decretos com fôrça de lei n.os 4159 e 4544
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2421004.dre.pdf .
Aviso
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