1924-07-19 - Decreto 9922 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - 2.ª Repartição

Abre um crédito especial da quantia de 100000$00 a inscrever no orçamento da despesa ordinária para o ano económico de 1923-1124, sob a rubrica «Despesas nos termos do decreto n.º 9761, de 3 de Junho de 1924 - Importância para satisfazer as despesas com as delegações de Londres e París e quaisquer outras despesas a que der lugar em Portugal ou no estrangeiro a execução do decreto n.º 9761, de 3 de Junho de 1924»

1924-07-19 - Decreto 9923 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - 2.ª Repartição

Abre um crédito especial da quantia de 500000$00, a fim de reforçar a verba disponível de 4082$45, saldo da quantia de 213027$75, que pelo decreto n.º 9128 foi transferida do capítulo 8.º-A do orçamento aprovado para o ano económico de 1922-1923 para igual capítulo e artigo do orçamento para o actual ano económico de 1923-1924, sob a rubrica «Despesas preparatórias a realizar pela Direcção Geral da Fazenda Pública para efectivação do empréstimo consolidado de 6 1/2 por cento»

1924-07-19 - Decreto 9924 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - 2.ª Repartição

Abre um crédito especial da quantia de 200000$00, devendo esta importância reforçar a verba de 480000$00 inscrita no capítulo 15.º do artigo 68.º do Orçamento aprovado para o ano económico de 1923-1924, sob a rubrica «Cotas aos empregados das alfândegas - Carta de lei de 16 de Agosto de 1887 e artigo 179.º do decreto n.º 4560»

1924-07-19 - Decreto 9925 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição

Estabelece que os contribuintes sujeitos ao imposto sôbre o valor de transacções, que, tendo a sua escrita regularmente montada e nas condições do n.º 3 º do artigo 5.º da lei n.º 1368 e do artigo 3.º do decreto n.º 8403, estejam resolvidos a facultar o exame da mesma escrita, assim o devem declarar à respectiva repartição de finanças do bairro até o dia 31 do corrente mês - Declara que os contribuintes que não tenham feito essa declaração, e sejam encontrados sem o referido livro, ficam incursos na penalid (...)

1924-07-19 - Lei 1635 - Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral

Autoriza a Associação de João de Deus a vender uma faixa de terreno de 750 metros quadrados que possui na freguesia de Santa Isabel da cidade de Lisboa.

1924-07-19 - Portaria 4138 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Ensino e Fomento

Fixa os tipos e preços de farinha para panificação que as fábricas de moagem de Lisboa e Pôrto e concelhos limítrofes ficam obrigadas a produzir e fornecer às fábricas de pão no corrente mês de Julho - Fixa os preços do pão no referido mês e regula a sua pesagem