1924-07-12 - Portaria 4130 - Ministério do Interior - Secretaria Geral - Serviços da Segurança Pública

Chama a atenção dos governadores civis dos distritos para o cumprimento do preceituado no n.º 21.º do artigo 257.º do regulamento do serviço rural da guarda nacional republicana no que especialmente respeita a porte de armas

1924-07-12 - Lei 1628 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Repõe em vigor o artigo 1.º da Lei n.º 301, de 3 de Fevereiro de 1915, que promulgava várias disposições relativamente aos foros que entraram na posse do Estado em virtude das disposições da lei de Separação, bem como com respeito a laudémios.

1924-07-12 - Portaria 4131 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Cede à comissão do culto da Sé Catedral de Beja o edifício da capela de Nossa Senhora dos Prazeres, sita na freguesia de Santiago do concelho e distrito de Beja, e várias dependências da mesma

1924-07-12 - Decreto 9911 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Conservatória Geral do Registo Civil

Esclarece várias dúvidas suscitadas na aplicação do decreto n.º 9591, que estabeleceu a cédula pessoal - Prorroga por mais três meses o disposto no artigo 9.º do referido decreto

1924-07-12 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

Torna público ter o Estado Livre da Irlanda aderido à Convenção Internacional relativa à circulação de automóveis